OAB pede encerramento do Inquérito das Fake News: limites jurídicos e garantias constitucionais
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. O objetivo deste texto é explicar de…