O Congresso Nacional discute um novo Projeto de Lei Complementar, o PLP 192/2023, que altera significativamente os critérios de inelegibilidade definidos pela Lei da Ficha Limpa. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, está em análise no Senado.
A votação estava prevista para o Plenário do Senado em 26 de agosto de 2025, mas foi adiada a pedido do relator, senador Weverton (PDT‑MA). Segundo a Agência Senado, a deliberação foi transferida para a sessão seguinte, em 27 de agosto de 2025 (fonte oficial).
Atualmente, um condenado fica inelegível por oito anos após o cumprimento da pena ou encerramento do mandato, o que, dependendo da duração da pena, pode chegar a 15 anos de inelegibilidade. O PLP propõe:
- Contagem do prazo de inelegibilidade a partir da data da condenação, eleição, renúncia ou perda de mandato, eliminando o prolongamento de anos adicionais.
- Teto máximo de 12 anos de inelegibilidade, mesmo com múltiplas condenações; e fim da contagem dobrada para casos correlatos.
- Aplicação imediata, inclusive para casos já transitados ou em andamento.
Defensores da proposta argumentam que ela corrige distorções, evitando inelegibilidade por décadas mesmo antes do trânsito em julgado. Já os críticos apontam que se trata de um retrocesso democrático, que beneficia condenados por crimes graves e enfraquece a legislação criada para proteger a moralidade pública.
A CNBB, por exemplo, declarou estar “perplexa e indignada”, afirmando que a mudança desfigura os mecanismos de proteção da lei, isentando abusos de poder político e econômico e enfraquecendo o combate à corrupção. A ABRE (Associação Brasileira de Eleitoralistas) chamou o projeto de “gravíssimo retrocesso para as normas eleitorais”.
Enquanto isso, advogados eleitoralistas também apontam que aplicar a nova regra a condenações já ocorridas favoreceria políticos atualmente inelegíveis — como o ex-presidente Jair Bolsonaro, impossibilitado de disputar futuras eleições até 2030.
A proposta simboliza um momento de tensão entre pressão política e garantias institucionais. A votação no plenário do Senado será decisiva e deverá marcar o rumo da legislação eleitoral nos próximos anos.