A crise institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) atinge novos patamares no debate político nacional. Para compreender esse cenário complexo, precisamos examinar como as decisões do passado recente moldaram a realidade de hoje. Por isso, a crise do STF e governo Lula carrega ligações diretas e indiretas com o desmonte da Operação Lava Jato e com episódios polêmicos recentes.

O Fim da Lava Jato e a Mudança no Judiciário

O ponto de virada na política recente ocorreu quando o STF anulou as condenações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Primeiramente, a Corte declarou a incompetência territorial da 13ª Vara Federal de Curitiba. Em seguida, os ministros confirmaram a suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

Posteriormente, com o auxílio das mensagens divulgadas pela Operação Spoofing, o tribunal invalidou grande parte das provas colhidas pela força-tarefa. Essa sequência de anulações alterou completamente o xadrez político. Além disso, gerou um forte desgaste de imagem para a Suprema Corte perante uma parcela expressiva da população.

Como reação aos constantes ataques públicos, o STF adotou uma postura mais defensiva. Consequentemente, o tribunal expandiu inquéritos sigilosos e assumiu um papel central na política nacional. Essa mudança criou uma fricção permanente entre os Poderes.

A Influência Direta do Governo Lula na Crise do STF

O Palácio do Planalto atua de forma decisiva nesse cenário. As escolhas do presidente Lula para as vagas do Supremo redefiniram as dinâmicas de poder. Por exemplo, as nomeações do seu ex-advogado pessoal, Cristiano Zanin, e do seu ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, geraram debates acalorados. Críticos argumentam que essas indicações aumentam a percepção de politização da Corte.

Além disso, o governo manteve uma aliança tática com a cúpula do tribunal. O Executivo enxerga no Supremo um escudo essencial contra as ofensivas da oposição no Congresso Nacional. No entanto, esse apoio mútuo intensifica o descontentamento dos parlamentares, que tentam aprovar leis para limitar a atuação dos ministros.

O Impacto do Caso Lulinha nas Tensões com a Polícia Federal

Embora não seja o motor principal do conflito, o caso envolvendo o empresário Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, acrescenta mais combustível a essa tensão. Relatórios de inteligência da Polícia Federal que citam o filho do presidente vazaram recentemente para a imprensa.

Por um lado, esse movimento gerou atritos profundos entre os ministros do STF e os investigadores federais. A defesa dos investigados acusou a PF de adotar práticas parecidas com as da antiga Lava Jato. Por outro lado, as divergências sobre o sigilo das apurações acentuaram o clima de desconfiança entre os órgãos de controle.

Portanto, a crise do STF e governo Lula não surgiu por acaso. Ela resulta da combinação entre a desconstrução das operações de combate à corrupção, as disputas por espaço político no STF e o impacto contínuo de investigações sobre figuras influentes do país.

Zepereu

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Quando um Ministro do STJ é Investigado: O que o Caso Revela sobre o Estado de Direito

A recente autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Polícia Federal investigue um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um debate essencial. Afinal, como conciliar o combate à corrupção com a preservação das garantias que sustentam o Estado de Direito?

A repercussão do caso é totalmente compreensível, pois envolve um membro de uma das mais altas Cortes do país. Entretanto, justamente por essa relevância institucional, é indispensável analisar o tema com serenidade e rigor jurídico. Afinal, investigação não é condenação.

Ninguém está acima da lei no Estado de Direito

O Estado de Direito se sustenta sobre um princípio simples, porém fundamental: todas as pessoas estão sujeitas à lei. Isso vale igualmente para cidadãos comuns, empresários, parlamentares, magistrados e ministros dos tribunais superiores.

Quando surgem indícios que justificam uma apuração, o sistema jurídico prevê mecanismos para que a investigação ocorra de forma regular. Portanto, investigar autoridades não enfraquece as instituições. Ao contrário, demonstra que elas possuem mecanismos internos de controle e fiscalização.

O papel do Supremo Tribunal Federal e o Foro Privilegiado

No caso envolvendo um ministro do STJ, a competência para autorizar medidas investigativas pertence ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre em razão do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal.

É importância compreender, no entanto, que a autorização judicial não representa um juízo de culpa. O STF não declarou que houve crime. A decisão apenas reconhece que existem elementos suficientes para permitir que a Polícia Federal realize diligências. Em outras palavras, o processo começa justamente para verificar se as suspeitas possuem fundamento.

A função da Polícia Federal e da PGR

O trabalho de apuração é dividido em etapas claras no ordenamento jurídico:

• Polícia Federal: Conduz a investigação criminal, colhe provas, ouve testemunhas e analisa documentos.
• Procuradoria-Geral da República (PGR): Acompanha a investigação e fiscaliza sua legalidade. Ao final, a PGR decide se apresenta a denúncia ou se pede o arquivamento do caso.

A presunção de inocência no ordenamento jurídico

Talvez o aspecto mais importante deste episódio seja recordar um dos pilares da Constituição de 1988. O artigo 5º, inciso LVII, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Na prática, precisamos ter em mente que:

• Investigação não é condenação;
• Indiciamento não é condenação;
• Denúncia ou o recebimento dela não representam culpa.

Somente após o devido processo legal, com ampla defesa e decisão definitiva, alguém poderá ser considerado culpado. Esse princípio protege todos os cidadãos, independentemente do cargo que ocupam.

A independência do Judiciário e o
Estado de Direito

Sempre que surgem investigações envolvendo magistrados, parte da sociedade teme que a confiança na Justiça seja abalada. Na realidade, o efeito pode ser o oposto. Instituições fortes não escondem irregularidades; elas permitem que seus próprios integrantes sejam investigados quando há fundamento legal.

Os riscos do julgamento antecipado no Estado de Direito

Atualmente, a velocidade da informação nas redes sociais costuma superar a velocidade da Justiça. Esse fenômeno produz dois riscos graves:

• Condenar inocentes antes da produção e análise das provas.

• Desacreditar instituições inteiras por fatos atribuídos a indivíduos específicos.

É exatamente para separar fatos de especulações que existe o devido processo legal.

Conclusão: A transparência fortalece a democracia

Quando conduzidas com respeito às garantias constitucionais, investigações contra altas autoridades demonstram maturidade. Elas revelam que o sistema é capaz de apurar suspeitas sem romper com os direitos fundamentais.

Em suma, o Estado de Direito não exige apenas que culpados sejam responsabilizados. Exige, sobretudo, que ninguém seja condenado antes que a Justiça conclua o processo de forma definitiva. Essa é a maior demonstração de maturidade democrática de uma nação.

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A corrupção no Judiciário brasileiro deixou de ser tabu para se tornar pauta urgente. Por décadas, depositou-se na Justiça a esperança de ser o dique capaz de conter a maré corrupta que assola a política e o Executivo. Essa crença, porém, vem sendo corroída de dentro para fora.

O guardião que também precisa ser guardado

A lógica republicana pressupõe que nenhum poder seja absoluto nem imune ao escrutínio. No entanto, o Judiciário brasileiro construiu ao longo do tempo uma arquitetura de privilégios, opacidades e autoproteção que o torna um dos poderes menos fiscalizados da nação.

Ministros do Supremo Tribunal Federal gozam de foro privilegiado, salários acima do teto constitucional e mandatos vitalícios. Esse conjunto de blindagens criou condições férteis para que a corrupção no Judiciário prospere silenciosamente.

Quando um poder se julga a si mesmo, a imparcialidade vira ficção.

Evidências que não podem ser ignoradas

Não se trata de especulação. Os próprios fatos evidenciam que o problema é real e grave.

Operações policiais já identificaram magistrados recebendo propinas. Decisões judiciais foram suspeitas de ter sido negociadas em processos de alto valor econômico. O tráfico de influência dentro de tribunais é um segredo de polichinelo entre operadores do direito.

A própria Lava Jato não escapou ilesa: o STF reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro no julgamento do ex-presidente Lula — prova de que a toga não é garantia de isenção.

A captura institucional: o tentáculo mais perigoso

A forma mais sofisticada da corrupção no Judiciário brasileiro é a captura institucional: o processo pelo qual grupos de interesse colonizam as estruturas de poder, moldando decisões a seu favor sem que haja necessariamente um envelope trocando de mãos.

Indicações políticas para tribunais superiores sem critérios transparentes, magistrados que transitam entre o Judiciário e grandes escritórios de advocacia, e a “amizade” estratégica cultivada entre juízes e os poderosos compõem um ecossistema onde a corrupção não precisa ser explícita para ser eficaz.

A crise de legitimidade

O efeito mais devastador desse processo é simbólico. Quando a população perde a confiança no Judiciário, perde a crença no próprio Estado de Direito.

Pesquisas de opinião mostram que a confiança dos brasileiros no Judiciário está entre as mais baixas do mundo — e não é percepção infundada. É um diagnóstico.

O que fazer diante da corrupção no Judiciário?

A crítica sem proposta é apenas desabafo. É necessário avançar em reformas concretas:

• Transparência nas decisões e nos patrimônios dos magistrados
• Fim dos supersalários inconstitucionais
• Controle externo efetivo pelo CNJ
• Critérios objetivos e públicos para indicações aos tribunais superiores

São padrões mínimos adotados em democracias consolidadas — difíceis no Brasil porque dependem da aprovação dos próprios beneficiários do sistema.

Conclusão

A corrupção no Judiciário brasileiro não corrói apenas uma instituição: corrói a própria ideia de que existe um árbitro legítimo entre o poder e o cidadão. Enfrentar esse problema exige coragem política, sociedade civil vigilante e imprensa livre.

A Justiça não pode ser apenas cega. Ela precisa, também, ser honesta.

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As próximas eleições no Brasil não representam apenas a escolha de um novo governo. Elas simbolizam um teste institucional para a democracia. O problema central não é quem vencerá, mas como o sistema reagirá ao resultado.

O país caminha para uma decisão sob forte polarização, com desconfiança nas instituições e instabilidade permanente.

Polarização como regra

A disputa política deixou de ser programática. Hoje, a eleição se baseia em “nós contra eles”.
Esse modelo:

• elimina o diálogo;
• enfraquece o centro político;
• impede consensos mínimos.

O resultado é um governo eleito já em crise.

Judiciário no centro da política

Com um Congresso fragmentado e um Executivo pressionado, o Judiciário tende a ocupar o espaço que os demais poderes deixam vago.

Decisões que deveriam nascer do debate legislativo passam a ser resolvidas em tribunais, gerando judicialização da política.

Crise de representatividade

O eleitor sente que vota, mas não escolhe; escolhe, mas não decide; decide, mas não vê resultado.
Isso alimenta:

• descrédito nas instituições;
• abstenção;
• radicalismo.

Economia refém da instabilidade

Sem previsibilidade institucional, o investimento recua.
Com isso, surgem:

• desemprego;
• retração do consumo;
• aumento do custo de vida.

Conclusão

A eleição não encerrará a crise.
Ela apenas definirá quem vai administrá-la.

Sem limites claros entre os poderes e sem reconciliação institucional, o futuro será marcado por conflito, insegurança e decisões centralizadas.

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Ainda que não haja prova de interferência direta em cada caso, a simples existência desse cenário já compromete a essência da Justiça. Em uma República, não basta ser imparcial. É preciso parecer imparcial.

Quando filhos, cônjuges ou parentes próximos atuam em tribunais onde seus familiares julgam, cria-se um ambiente contaminado por suspeita, influência simbólica e desigualdade de armas.

Não se trata de desconfiança pessoal. Trata-se de um problema institucional.

O conflito que corrói a confiança

O cidadão comum não consegue acreditar que um processo patrocinado por um parente de ministro seja julgado como qualquer outro. Mesmo que haja impedimento formal, a relação existe, o acesso existe, a proximidade existe.

Além disso, o sobrenome passa a funcionar como capital jurídico. Escritórios se fortalecem não por mérito técnico, mas por vínculos familiares.

Isso rompe o princípio da isonomia e transforma a Justiça em um espaço de privilégios.

O silêncio da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil possui instrumentos para fiscalizar a classe. Ela conhece os cadastros, as assinaturas nos processos e os vínculos familiares.

Por isso, não se pode falar em desconhecimento.
Quando a OAB se cala, opta por não enfrentar o poder.

Esse silêncio enfraquece sua função constitucional e a afasta da sociedade, aproximando-a de uma elite corporativa que protege os seus.

Mato Grosso do Sul: o retrato do problema

O caso de Mato Grosso do Sul escancarou essa lógica.

Desembargadores foram afastados pelo CNJ por conluio com seus próprios filhos, em esquemas que envolviam extorsão e falsificação de documentos.

Contudo, até hoje, não se sabe se os advogados envolvidos foram punidos.

Essa assimetria revela um padrão perigoso:
o sistema reage quando a toga cai, mas silencia quando o sobrenome está em risco.

A mensagem é devastadora: a lei pesa menos para quem herda o poder.

Um modelo que precisa mudar

Não estamos diante de casos isolados. Estamos diante de um modelo de captura institucional.

Em democracias maduras, há regras claras:

• parentes não podem atuar na mesma Corte;
• há quarentena familiar;
• e a transparência é obrigatória.

No Brasil, a ausência dessas barreiras normaliza o privilégio e transforma a exceção em regra.

Conclusão

Quando laços familiares se sobrepõem à ética, a Justiça deixa de ser um pilar republicano e passa a operar como estrutura de poder hereditário.

A crise não é moral.
É estrutural.

Enquanto esse modelo persistir, não haverá plena confiança no Judiciário.
Haverá apenas a sensação de que, no topo do sistema, a República cede lugar ao feudo.

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O motivo era simples e profundamente ético: não correr o risco de julgar pessoas com quem mantivessem vínculos sociais. A imparcialidade não era apenas um dever jurídico, mas um estilo de vida.

Hoje, esse modelo praticamente desapareceu.

A transformação do modelo de magistratura

O que mudou não foi apenas o comportamento individual dos juízes. Mudou o modelo cultural da magistratura.

Antes, vigorava o ideal do juiz invisível:

• sem protagonismo público,
• sem presença midiática,
• sem capital social fora dos autos.

Atualmente, predomina o juiz-personagem:

• participa de eventos empresariais,
• concede entrevistas,
• mantém presença constante em redes e na mídia.

O magistrado deixou de ser apenas árbitro. Passou a ser ator político-institucional.

A midiatização do Judiciário

A criação da TV Justiça e a transmissão ao vivo dos julgamentos transformaram ministros do STF em figuras públicas permanentes. Isso gerou um fenômeno novo: a midiatização do poder judicial.

Visibilidade passou a significar:

• poder simbólico,
• influência política,
• prestígio social.

Nesse ambiente, a discrição deixou de ser virtude. Tornou-se exceção.

A mudança no conceito de imparcialidade

Aqui está o ponto mais grave.

No passado, a imparcialidade era objetiva: o juiz evitava situações que parecessem comprometer sua isenção.

Hoje, a imparcialidade é subjetiva: basta o juiz declarar que se sente imparcial.

Saiu a ética da aparência de neutralidade. Entrou a psicologia da convicção pessoal.

Isso representa uma ruptura profunda com a tradição jurídica clássica.

A captura social pelas elites

O magistrado contemporâneo passou a circular nos mesmos ambientes que empresários, políticos e líderes econômicos. Não se trata, na maioria das vezes, de corrupção direta.

Trata-se de algo mais sutil: integração simbólica às elites.

Quando todos compartilham os mesmos espaços sociais, o conflito deixa de ser percebido como problema ético. Ele se normaliza.

O esvaziamento da suspeição

O instituto da suspeição, que antes era central, tornou-se quase decorativo:

• raramente é reconhecido de ofício,
• dificilmente é admitido pelos próprios ministros,
• quase nunca produz consequências reais.

Na prática, a suspeição virou um instituto desmoralizado.

E o código de conduta no STF?

É nesse contexto que surge a resistência de ministros do STF à criação de um código de conduta próprio.

O argumento formal é conhecido: “Já existem normas suficientes na Constituição e nos códigos processuais.”

O problema é que isso ignora a função real de um código ético: não é regular decisões, mas regular comportamentos, vínculos, exposições públicas e conflitos de interesse.

Recusar um código de conduta significa, na prática, afirmar: quem julga todos não precisa de regras para si.

O paradoxo moral do Supremo

Do ponto de vista filosófico, o paradoxo é evidente:

• Aristóteles: quem exerce função suprema deve ser exemplo de virtude.
• Kant: quem cria normas deve aceitá-las como universais.
• Habermas: legitimidade exige transparência e regras públicas.

O STF hoje possui poder máximo, mas não se submete a um estatuto ético formal próprio.

Isso é institucionalmente anômalo.
E moralmente indefensável.

Conclusão: do poder contido ao poder exibido

O juiz do passado tinha consciência trágica do poder.
Sabia que seu cargo exigia renúncias.

O juiz contemporâneo desenvolveu consciência estética do poder.
Prefere visibilidade, prestígio e centralidade pública.

Um temia comprometer a função.
O outro gosta de encenar a função.

Sem autocontenção, sem código de conduta e sem cultura ética forte, o Judiciário deixa de ser poder contramajoritário e passa a ser apenas mais um ator integrado às elites que deveria julgar.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) ocupa o ápice do sistema jurídico brasileiro. Suas decisões produzem efeitos vinculantes sobre todos os demais órgãos do Poder Judiciário e, muitas vezes, sobre os próprios Poderes Executivo e Legislativo. Ainda assim, o STF não possui um código de ética próprio e específico para seus ministros.

Esse fato, por si só, já revela uma anomalia institucional. Em termos comparados, o Brasil se encontra em posição isolada. O modelo brasileiro de Suprema Corte sem norma ética própria é hoje uma exceção negativa entre as democracias constitucionais maduras.

O paradoxo do STF: poder máximo, controle mínimo

O STF exerce funções que ultrapassam a jurisdição tradicional. Ele atua como:

• Corte constitucional;
• Tribunal penal de autoridades;
• Instância revisora de políticas públicas;
• Árbitro de conflitos entre Poderes.

Contudo, não existe um regime ético específico, público e vinculante que discipline a conduta dos seus ministros.

Na prática, aplica-se de forma genérica a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), elaborada em 1979, ainda sob a lógica do regime militar. Esse diploma, além de antigo, foi pensado para a magistratura em geral, e não para uma Corte Constitucional com funções políticas tão sensíveis.

Portanto, há um desequilíbrio estrutural: quanto maior o poder, menor o nível de controle ético normativo.

O padrão internacional: quase todas as supremas cortes têm código próprio

Em praticamente todas as democracias consolidadas, as cortes supremas possuem códigos de ética próprios, escritos, públicos e específicos.

Alguns exemplos:

• Reino Unido: Supreme Court Code of Conduct (Código de Conduta da Suprema Corte);
• Alemanha: regras éticas do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal);
• Canadá: Ethical Principles for Judges (Princípios Éticos para Juízes);
• França: Conseil Constitutionnel (Conselho Constitucional) com estatuto ético próprio;
• Estados Unidos (após 2023): a Suprema Corte adotou formalmente um código de conduta.

Antes de 2023, apenas dois grandes sistemas não possuíam código formal: EUA e Brasil. Hoje, só o Brasil permanece nessa condição.

Ou seja, o STF ocupa uma posição de exceção — e não de vanguarda.

Por que a ausência de código é um problema democrático?

A inexistência de um código ético específico gera quatro consequências institucionais graves.

1. Zona cinzenta de comportamentos

Sem regras claras, práticas como:

• reuniões políticas informais;
• palestras patrocinadas por partes interessadas;
• relações familiares com escritórios que atuam no STF;
• exposições midiáticas frequentes;

passam a ser avaliadas apenas sob critérios subjetivos.

Assim, o que deveria ser proibido se torna apenas “polêmico”.

2. Autocontrole sem parâmetros

Os ministros acabam sendo, na prática, juízes da própria conduta. Não existe um órgão externo ou interno com parâmetros normativos objetivos para fiscalização ética.

Logo, cria-se um modelo de autovigilância sem regra escrita, algo incompatível com qualquer teoria moderna de accountability.

3. Desigualdade institucional

Todos os demais juízes do país estão submetidos ao CNJ e a resoluções éticas detalhadas. Contudo, os onze ministros mais poderosos do Judiciário não estão.

Trata-se de uma inversão lógica: quem tem mais poder deveria ter mais limites, e não menos.

4. Crise de legitimidade simbólica

Mesmo que não haja ilegalidade formal, a ausência de código compromete a percepção pública de imparcialidade.

E, em democracia, legitimidade não é apenas legal. Ela é também simbólica, moral e institucional.

O argumento da independência não se sustenta

Costuma-se alegar que um código de ética poderia comprometer a independência judicial. Esse argumento não resiste à análise comparada.

Nenhuma Suprema Corte do mundo perdeu autonomia por adotar regras éticas. Ao contrário, a independência se fortalece quando há previsibilidade institucional e transparência normativa.

Independência sem responsabilidade gera arbítrio.
Independência com regras gera legitimidade.

STF: corte constitucional ou poder sem freios?

O STF já acumula funções legislativas (interpretação criativa), executivas (gestão de políticas públicas) e judiciais (controle de constitucionalidade).

Sem um código de ética próprio, o Tribunal se aproxima perigosamente de um modelo de poder sem contrapeso normativo interno, algo incompatível com a ideia de Estado de Direito.

Não se trata de atacar ministros individualmente. Trata-se de discutir arquitetura institucional.

O problema não é pessoal. É sistêmico.

Como corrigir a falha: o STF pode se autorregular ou o Legislativo deve agir?

Diante da resistência de parte dos ministros à criação de um código de ética interno, proposta inclusive pela atual Presidência da Corte, surge uma questão inevitável: quem deve romper esse impasse institucional?

Em tese, a solução mais adequada seria a autorregulação do próprio STF, por meio da aprovação de um código de conduta deliberado pelo Plenário. Esse modelo preservaria a independência judicial e reforçaria a legitimidade da Corte perante a sociedade.

No entanto, quando a autorregulação falha, abre-se espaço legítimo para a atuação do Poder Legislativo.

O Legislativo pode criar um código para o STF?

Do ponto de vista constitucional, a resposta é: sim, pode.

O Congresso Nacional possui competência para legislar sobre:

• organização do Judiciário;
• estatuto da magistratura;
• deveres funcionais de agentes públicos.

Um código de ética aprovado por lei não violaria a separação de Poderes, desde que não interfira no conteúdo das decisões judiciais. Ele trataria apenas de deveres de conduta, transparência, conflitos de interesse e padrões institucionais mínimos.

Portanto, não se trata de subordinar o STF ao Legislativo, mas de submeter a Corte ao mesmo princípio republicano que vincula todos os demais poderes: o da responsabilidade institucional.

Quando a omissão vira autorização para intervenção

Em teoria constitucional, existe um princípio implícito: a omissão prolongada do poder competente legitima a atuação do poder substituto.

Se o STF, por razões internas, se mostra incapaz de fixar suas próprias balizas éticas, o vácuo normativo passa a ser um problema de Estado, e não apenas da Corte.

Nesse cenário, a iniciativa legislativa deixa de ser interferência e passa a ser correção de déficit institucional.

A solução mais equilibrada

A saída mais virtuosa e democrática seria:

1. O STF aprovar seu próprio código de ética, por iniciativa interna;
2. O Congresso acompanhar o processo, sem intervir diretamente;
3. Em caso de fracasso reiterado, o Legislativo editar uma lei geral mínima.

Esse modelo respeita a independência judicial, mas impede que a ausência de consenso interno se transforme em privilégio institucional permanente.

Conclusão final: independência não é imunidade

Hoje, o STF é:

• a corte mais poderosa da história brasileira;
• o único tribunal supremo relevante do Ocidente sem código ético próprio.

Essa combinação é institucionalmente insustentável.

A ausência de um código de ética não é apenas um detalhe administrativo. É um déficit democrático, simbólico e estrutural.

Em regimes republicanos, independência não significa ausência de regra, e autonomia não significa imunidade ética.

Se o STF não se autorregular, o sistema constitucional oferece um caminho legítimo: o Parlamento.

Não para controlar decisões.
Mas para garantir algo mais básico: que até os que julgam todos também sejam julgados por normas claras.

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