O Supremo Tribunal Federal (STF) ocupa o ápice do sistema jurídico brasileiro. Suas decisões produzem efeitos vinculantes sobre todos os demais órgãos do Poder Judiciário e, muitas vezes, sobre os próprios Poderes Executivo e Legislativo. Ainda assim, o STF não possui um código de ética próprio e específico para seus ministros.
Esse fato, por si só, já revela uma anomalia institucional. Em termos comparados, o Brasil se encontra em posição isolada. O modelo brasileiro de Suprema Corte sem norma ética própria é hoje uma exceção negativa entre as democracias constitucionais maduras.
O paradoxo do STF: poder máximo, controle mínimo
O STF exerce funções que ultrapassam a jurisdição tradicional. Ele atua como:
- Corte constitucional;
- Tribunal penal de autoridades;
- Instância revisora de políticas públicas;
- Árbitro de conflitos entre Poderes.
Contudo, não existe um regime ético específico, público e vinculante que discipline a conduta dos seus ministros.
Na prática, aplica-se de forma genérica a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), elaborada em 1979, ainda sob a lógica do regime militar. Esse diploma, além de antigo, foi pensado para a magistratura em geral, e não para uma Corte Constitucional com funções políticas tão sensíveis.
Portanto, há um desequilíbrio estrutural: quanto maior o poder, menor o nível de controle ético normativo.
O padrão internacional: quase todas as supremas cortes têm código próprio
Em praticamente todas as democracias consolidadas, as cortes supremas possuem códigos de ética próprios, escritos, públicos e específicos.
Alguns exemplos:
- Reino Unido: Supreme Court Code of Conduct (Código de Conduta da Suprema Corte);
- Alemanha: regras éticas do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal);
- Canadá: Ethical Principles for Judges (Princípios Éticos para Juízes);
- França: Conseil Constitutionnel (Conselho Constitucional) com estatuto ético próprio;
- Estados Unidos (após 2023): a Suprema Corte adotou formalmente um código de conduta.
Antes de 2023, apenas dois grandes sistemas não possuíam código formal: EUA e Brasil. Hoje, só o Brasil permanece nessa condição.
Ou seja, o STF ocupa uma posição de exceção — e não de vanguarda.
Por que a ausência de código é um problema democrático?
A inexistência de um código ético específico gera quatro consequências institucionais graves.
1. Zona cinzenta de comportamentos
Sem regras claras, práticas como:
- reuniões políticas informais;
- palestras patrocinadas por partes interessadas;
- relações familiares com escritórios que atuam no STF;
- exposições midiáticas frequentes;
passam a ser avaliadas apenas sob critérios subjetivos.
Assim, o que deveria ser proibido se torna apenas “polêmico”.
2. Autocontrole sem parâmetros
Os ministros acabam sendo, na prática, juízes da própria conduta. Não existe um órgão externo ou interno com parâmetros normativos objetivos para fiscalização ética.
Logo, cria-se um modelo de autovigilância sem regra escrita, algo incompatível com qualquer teoria moderna de accountability.
3. Desigualdade institucional
Todos os demais juízes do país estão submetidos ao CNJ e a resoluções éticas detalhadas. Contudo, os onze ministros mais poderosos do Judiciário não estão.
Trata-se de uma inversão lógica: quem tem mais poder deveria ter mais limites, e não menos.
4. Crise de legitimidade simbólica
Mesmo que não haja ilegalidade formal, a ausência de código compromete a percepção pública de imparcialidade.
E, em democracia, legitimidade não é apenas legal. Ela é também simbólica, moral e institucional.
O argumento da independência não se sustenta
Costuma-se alegar que um código de ética poderia comprometer a independência judicial. Esse argumento não resiste à análise comparada.
Nenhuma Suprema Corte do mundo perdeu autonomia por adotar regras éticas. Ao contrário, a independência se fortalece quando há previsibilidade institucional e transparência normativa.
Independência sem responsabilidade gera arbítrio.
Independência com regras gera legitimidade.
STF: corte constitucional ou poder sem freios?
O STF já acumula funções legislativas (interpretação criativa), executivas (gestão de políticas públicas) e judiciais (controle de constitucionalidade).
Sem um código de ética próprio, o Tribunal se aproxima perigosamente de um modelo de poder sem contrapeso normativo interno, algo incompatível com a ideia de Estado de Direito.
Não se trata de atacar ministros individualmente. Trata-se de discutir arquitetura institucional.
O problema não é pessoal. É sistêmico.
Como corrigir a falha: o STF pode se autorregular ou o Legislativo deve agir?
Diante da resistência de parte dos ministros à criação de um código de ética interno, proposta inclusive pela atual Presidência da Corte, surge uma questão inevitável: quem deve romper esse impasse institucional?
Em tese, a solução mais adequada seria a autorregulação do próprio STF, por meio da aprovação de um código de conduta deliberado pelo Plenário. Esse modelo preservaria a independência judicial e reforçaria a legitimidade da Corte perante a sociedade.
No entanto, quando a autorregulação falha, abre-se espaço legítimo para a atuação do Poder Legislativo.
O Legislativo pode criar um código para o STF?
Do ponto de vista constitucional, a resposta é: sim, pode.
O Congresso Nacional possui competência para legislar sobre:
- organização do Judiciário;
- estatuto da magistratura;
- deveres funcionais de agentes públicos.
Um código de ética aprovado por lei não violaria a separação de Poderes, desde que não interfira no conteúdo das decisões judiciais. Ele trataria apenas de deveres de conduta, transparência, conflitos de interesse e padrões institucionais mínimos.
Portanto, não se trata de subordinar o STF ao Legislativo, mas de submeter a Corte ao mesmo princípio republicano que vincula todos os demais poderes: o da responsabilidade institucional.
Quando a omissão vira autorização para intervenção
Em teoria constitucional, existe um princípio implícito: a omissão prolongada do poder competente legitima a atuação do poder substituto.
Se o STF, por razões internas, se mostra incapaz de fixar suas próprias balizas éticas, o vácuo normativo passa a ser um problema de Estado, e não apenas da Corte.
Nesse cenário, a iniciativa legislativa deixa de ser interferência e passa a ser correção de déficit institucional.
A solução mais equilibrada
A saída mais virtuosa e democrática seria:
- O STF aprovar seu próprio código de ética, por iniciativa interna;
- O Congresso acompanhar o processo, sem intervir diretamente;
- Em caso de fracasso reiterado, o Legislativo editar uma lei geral mínima.
Esse modelo respeita a independência judicial, mas impede que a ausência de consenso interno se transforme em privilégio institucional permanente.
Conclusão final: independência não é imunidade
Hoje, o STF é:
- a corte mais poderosa da história brasileira;
- o único tribunal supremo relevante do Ocidente sem código ético próprio.
Essa combinação é institucionalmente insustentável.
A ausência de um código de ética não é apenas um detalhe administrativo. É um déficit democrático, simbólico e estrutural.
Em regimes republicanos, independência não significa ausência de regra, e autonomia não significa imunidade ética.
Se o STF não se autorregular, o sistema constitucional oferece um caminho legítimo: o Parlamento.
Não para controlar decisões.
Mas para garantir algo mais básico: que até os que julgam todos também sejam julgados por normas claras.